Legal

Termos de Uso

Atualizados em 12 de maio de 2026

Estes Termos de Uso regem a sua utilização do serviço ProFit Control. Conforme usado nestes Termos de Uso, "serviço ProFit Control", "nosso serviço" ou "o serviço" é a ferramenta de organização financeira oferecida pela FINTNEES LTDA ("nós" ou "nosso"), voltada ao registro e à organização de informações relacionadas a alunos, recebimentos, despesas, investimentos e à consolidação do resultado do negócio. Isso inclui todos os recursos, funcionalidades e interfaces, nossos sites e aplicativos, bem como o software e o conteúdo associados ao nosso serviço.

1. O serviço ProFit Control

1.1 Para utilizar o serviço ProFit Control, você precisa ter acesso à internet e um dispositivo compatível. O uso do serviço exige uma conta cadastrada vinculada a uma assinatura, conforme os termos descritos abaixo. Conforme usado nestes Termos, "Titular da Conta" é a pessoa em nome de quem a conta foi cadastrada e cuja Forma de Pagamento é cobrada pela assinatura.

1.2 Limitação de idade. Você deve ter pelo menos 16 anos de idade para cadastrar uma conta no ProFit Control. Adolescentes entre 16 e 18 anos somente podem cadastrar conta mediante consentimento do responsável legal, conforme a legislação aplicável.

1.3 Ofertas. Ocasionalmente, podemos disponibilizar ofertas promocionais especiais, descontos, planos ou períodos de teste sem cobrança ("Ofertas"). A elegibilidade para as Ofertas é determinada por nós, a nosso exclusivo critério, podendo ser limitada a novos Titulares da Conta ou a uma única utilização por conta, dispositivo ou Forma de Pagamento. Reservamo-nos o direito de revogar uma Oferta e suspender sua conta caso determinemos que você não é elegível. Informações como identificação do dispositivo, Forma de Pagamento ou dados de contato poderão ser utilizadas para verificar a elegibilidade. Os requisitos de elegibilidade, bem como outras limitações e condições, serão informados antes da contratação da Oferta ou em outras comunicações que disponibilizaremos a você.

1.4 Uso individual. O serviço ProFit Control destina-se ao uso do Titular da Conta no exercício da sua atividade profissional. O acesso à conta não pode ser sublicenciado, cedido, revendido ou explorado comercialmente por terceiros.

1.5 Disponibilidade geográfica. O ProFit Control é oferecido primordialmente no Brasil e em conformidade com a legislação brasileira. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme a localização geográfica e estão sujeitas a alterações ocasionais.

1.6 Disponibilidade e testes. O serviço ProFit Control, incluindo seus recursos e funcionalidades, é atualizado regularmente. Como resultado, não garantimos que uma funcionalidade específica esteja disponível a qualquer momento. Buscamos oferecer uma experiência consistente e de alta qualidade, mas parte das funcionalidades pode ficar temporariamente indisponível devido a restrições técnicas, manutenção do sistema ou eventos fora do nosso controle razoável. Diferentes aspectos do serviço são testados de forma contínua, incluindo nossos sites, aplicativos e interfaces de usuário.

1.7 Direitos e restrições. Sujeito a estes Termos, concedemos a você o direito limitado, não exclusivo e não transferível de acessar o serviço ProFit Control. Salvo conforme previsto nestes Termos, você concorda em não:

(i) usar o serviço para finalidades ilegais, fraudulentas ou em violação à legislação aplicável;

(ii) revender, sublicenciar, ceder ou explorar comercialmente o acesso ao serviço, total ou parcialmente;

(iii) reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, descompilar ou realizar engenharia reversa do software, das interfaces ou de qualquer outro componente do serviço;

(iv) acessar o serviço por meio de robôs, bots, scrapers, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado, exceto mediante autorização prévia e expressa;

(v) burlar, remover, alterar, desativar ou adulterar quaisquer medidas de segurança, autenticação, controle de acesso ou demais proteções do serviço;

(vi) tentar acessar dados, contas ou áreas do serviço a que você não esteja autorizado;

(vii) sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento do serviço ou em sua infraestrutura;

(viii) armazenar no serviço dados pessoais de terceiros sem o devido consentimento ou em desconformidade com a legislação de proteção de dados aplicável;

(ix) usar, criar, desenvolver, modificar, treinar, testar ou validar qualquer ferramenta, modelo, sistema, algoritmo ou tecnologia de inteligência artificial ou aprendizado de máquina com base no software, nas interfaces ou em qualquer outro componente do serviço.

Poderemos cancelar ou restringir o seu acesso ao serviço caso você descumpra estes Termos ou utilize o serviço de forma ilegal ou fraudulenta.

1.8 Requisitos técnicos e desempenho. O funcionamento do serviço depende de dispositivo compatível e de conexão à internet com qualidade suficiente. O desempenho pode variar conforme o dispositivo utilizado, a velocidade da sua conexão e outros fatores fora do nosso controle. Você é responsável por todos os custos de acesso à internet e por consultar o seu provedor sobre eventuais tarifas de dados.

1.9 Atualizações automáticas. O software do ProFit Control é atualizado periodicamente, e você concorda em receber essas atualizações automaticamente.

2. Termos de Assinatura

2.1 Ciclo de cobrança. Sua assinatura do ProFit Control permanece ativa até que seja cancelada. Para contratar uma assinatura, você precisa adicionar uma ou mais Formas de Pagamento à sua conta. Ao não cancelar a assinatura antes da próxima data de cobrança, você nos autoriza a debitar o valor do próximo ciclo na Forma de Pagamento registrada, incluindo eventuais impostos e taxas aplicáveis. A duração do ciclo depende do plano contratado e pode ser alterada em situações específicas, como falha no pagamento ou mudança de plano. A data e o valor da próxima cobrança podem ser consultados nos canais de gerenciamento da assinatura disponibilizados conforme o canal de contratação. No momento da contratação ou da atualização da Forma de Pagamento, podemos realizar uma autorização prévia no meio de pagamento para verificar sua validade. Antes de cada renovação automática, enviaremos um aviso por e-mail para o endereço registrado em sua conta.

2.2 Forma de Pagamento. A cobrança da assinatura é realizada conforme o canal de contratação: por cartão de crédito via processador de pagamento contratado, ou pela conta vinculada à loja de aplicativos no dispositivo. Você deve manter uma Forma de Pagamento válida no canal de contratação enquanto a assinatura estiver ativa. Se a cobrança falhar — por vencimento do cartão, limite insuficiente, recusa pelo emissor ou outro motivo — poderemos suspender o acesso ao serviço até que uma cobrança seja processada com sucesso. Você permanece responsável por valores em aberto, mesmo após falha na cobrança. Eventuais tarifas cobradas pela instituição emissora do cartão, pela loja de aplicativos ou impostos aplicáveis podem ser de sua responsabilidade.

2.3 Atualização da Forma de Pagamento. Você pode atualizar a Forma de Pagamento vinculada à sua conta a qualquer momento, nos canais de gerenciamento da assinatura disponibilizados conforme o canal de contratação. O processador de pagamento contratado pode, em certas situações, atualizar automaticamente os dados do cartão registrado — por exemplo, quando o cartão é renovado ou substituído pelo emissor — por meio de serviços de atualização disponibilizados pelas bandeiras. Em ambos os casos, você nos autoriza a continuar cobrando a assinatura na Forma de Pagamento atualizada.

2.4 Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura do ProFit Control a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, nos canais de gerenciamento da assinatura disponibilizados conforme o canal de contratação. O cancelamento entra em vigor ao fim do ciclo de cobrança atual. Você continua tendo acesso ao serviço até essa data, e nenhuma cobrança futura é realizada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não são oferecidos reembolsos ou créditos por períodos já pagos e parcialmente utilizados. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ser exercido em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial, mediante solicitação pelos canais de atendimento indicados na página de Suporte, com reembolso integral do valor pago.

2.5 Alterações de preços e planos. Poderemos alterar nossos planos de assinatura, seus preços, suas características e a periodicidade de cobrança de tempos em tempos. Você será notificado com antecedência sobre qualquer alteração antes que ela entre em vigor. Caso não concorde com a alteração, você pode cancelar a assinatura antes da data de entrada em vigor da nova condição, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago no preço anterior.

3. Acesso à conta

O Titular da Conta é responsável por toda atividade que ocorre em sua conta, ainda que realizada por terceiros com seu conhecimento ou consentimento. Você deve manter o sigilo das suas credenciais de acesso e da sua Forma de Pagamento, evitando o compartilhamento desses dados com qualquer pessoa, e adotar medidas razoáveis para proteger os dispositivos a partir dos quais acessa o serviço. Você concorda em fornecer e manter dados de cadastro completos e atualizados, incluindo um endereço de e-mail válido, para permitir o envio de comunicações relacionadas à conta. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de uso suspeito, fraudulento ou em violação destes Termos, ou para proteger você, a nós ou terceiros contra atividades ilícitas. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, no site ou no aplicativo, em Excluir conta, observada a retenção de registros exigida pela legislação aplicável.

4. Garantias e isenção de responsabilidades

O serviço ProFit Control é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto a sua adequação a finalidade específica, à continuidade de funcionamento ou à ausência de erros. Buscamos manter o serviço disponível de forma consistente, mas o seu funcionamento pode ser interrompido por manutenções programadas, falhas de fornecedores externos, indisponibilidade temporária da internet, ataques cibernéticos ou eventos de força maior. Não somos responsáveis pela qualidade ou disponibilidade da conexão de internet utilizada pelo Titular da Conta, nem por fatores técnicos externos ao serviço.

O ProFit Control é uma ferramenta de registro e organização e não constitui assessoria contábil, financeira, fiscal, jurídica ou de qualquer outra natureza. As decisões tomadas pelo Titular da Conta com base nas informações registradas no serviço são de sua inteira responsabilidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por perdas decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável. Estes Termos não afastam direitos obrigatórios e irrenunciáveis de proteção do consumidor que se apliquem a você nos termos da legislação brasileira.

5. Diversos

5.1 Legislação aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

5.2 Feedback. Quaisquer comentários, sugestões, avaliações ou ideias enviadas por você sobre o serviço ProFit Control, por qualquer canal disponível ("Feedback"), poderão ser utilizados por nós sem qualquer restrição, em caráter perpétuo, gratuito e mundial, inclusive para desenvolvimento, aprimoramento, divulgação ou comercialização de novos recursos, produtos ou serviços, sem que isso gere obrigação de remuneração, reconhecimento ou comunicação prévia ao seu autor.

5.3 Atendimento. Os canais de atendimento estão disponíveis na página de Suporte. Em caso de eventual contradição entre informações prestadas pelo atendimento e estes Termos, prevalecem as disposições destes Termos.

5.4 Validade das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

5.5 Alterações destes Termos. Podemos alterar estes Termos de tempos em tempos. Você será notificado com antecedência sobre alterações relevantes antes que entrem em vigor. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação das condições atualizadas. Caso você não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura e encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão.

5.6 Comunicações eletrônicas. Notificações relacionadas à sua conta, incluindo aviso de cobrança, renovação, alteração de plano, cancelamento e atualização destes Termos, serão enviadas por meios eletrônicos — em especial para o endereço de e-mail registrado em sua conta. É sua responsabilidade manter esse endereço atualizado e acessível para receber tais comunicações.

5.7 Privacidade. O tratamento de dados pessoais coletados na utilização do serviço é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.